Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n\u00b0 72, conhecida como a PEC das Dom\u00e9sticas, foi extendido aos direitos da empregada dom\u00e9stica e dos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).
\nOs novos direitos da empregada dom\u00e9stica passaram a ser usufru\u00eddos logo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o etc.
\nOutros direitos s\u00f3 passaram a ser usufru\u00eddos pelos empregados dom\u00e9sticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, sal\u00e1rio fam\u00edlia.<\/p>\n
Sal\u00e1rio m\u00ednimo
\nSal\u00e1rio com base no m\u00ednimo nacional ou da sua regi\u00e3o, alguns estados definem piso salarial da categoria superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Jornada de Trabalho
\nA Jornada de trabalho estabelecida \u00e9 de at\u00e9 44 horas semanais e, no m\u00e1ximo, 8 horas di\u00e1rias.
\nOs empregados dom\u00e9sticos podem ser contratados em tempo parcial (Jornada Parcial), assim trabalhando em jornadas inferiores \u00e0s 44 horas semanais e recebem sal\u00e1rio proporcional \u00e0 jornada trabalhada, neste caso devem obedecer as regras da Jornada Parcial (M\u00e1ximo de 25h semanais).
\nHora extra
\nQuando da ocorr\u00eancia de jornada adicional, o pagamento de cada hora extra ser\u00e1 com o acr\u00e9scimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.<\/p>\n
O valor da hora normal do empregado \u00e9 obtido pela divis\u00e3o do valor do sal\u00e1rio mensal (bruto) pelo divisor correspondente (veja quadro abaixo). O valor encontrado dever\u00e1 ser acrescido de 50%, encontrando-se o valor da hora extra.<\/p>\n
Defini\u00e7\u00e3o por jornada
\nEmpregado que trabalha 44 horas semanais \u2013 220.
\nEmpregado que trabalha 40 horas semanais \u2013 200.<\/p>\n
Banco de Horas
\nAs 40 primeiras horas poder\u00e3o ser compensadas dentro do pr\u00f3prio m\u00eas, em fun\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio normal de trabalho ou de dia \u00fatil n\u00e3o trabalhado;
\nO saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais poder\u00e1 ser compensado no per\u00edodo m\u00e1ximo de 1 (um) ano;
\nNa hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral da jornada extraordin\u00e1ria, o empregado receber\u00e1 o pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o na data de rescis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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